MINUTA – REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL À Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro REPRESENTANTE: Dante Vitoriano Locatelli, brasileiro, médico, Perito Médico Federal, matrícula SIAPE nº 1610383, CPF nº 138.391.238-60, residente e domiciliado na Av. Prof. Darcy Ribeiro, nº 145, bloco D, ap. 09, Bairro Morada da Colina, Município de Resende/RJ, CEP 27.501-970, e-mail institucional dante.locateli@inss.gov.br , vem, com fundamento no art. 129, III, da Constituição Federal, apresentar a presente REPRESENTAÇÃO (NOTÍCIA DE FATO) em face de omissões administrativas atribuíveis ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ao Ministério da Previdência Social – MPS e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – DOS FATOS O representante é Perito Médico Federal desde 22/02/2008, tendo exercido suas funções em condições de exposição habitual a agentes biológicos, com reconhecimento de adicional de insalubridade e elaboraç...