Prazo Final: 5 de Abril de 2025 A declaração da CBE

 

🚨 Alerta Importante! 
 CBE - Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
⏰ Prazo Final: 5 de Abril de 2025

A declaração da CBE para o ano-base 2023 deve ser entregue até as 18h do dia 05/04/2025, horário de Brasília.

⚠️ O prazo final para envio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente ao ano-base 2023 termina no dia 05 de abril de 2025, às 18h (horário de Brasília).

Não perca o prazo! A não entrega pode gerar multas que chegam a R$ 250 mil, além de complicações com o Banco Central.

📢 Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE): Quem Precisa Declarar em 2025?

Você sabia que manter ativos no exterior pode gerar a obrigação de declarar ao Banco Central do Brasil? A chamada Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) é obrigatória para muitos brasileiros — mesmo que os valores tenham ficado fora do país por apenas um único dia.

🗓️ Prazo Prorrogado: Até 5 de Abril de 2025

O Banco Central prorrogou o prazo para entrega da declaração referente ao ano-base de 2023. Agora, os contribuintes têm até as 18h do dia 05/04/2025 para enviar as informações.

💰 Regra Principal: O "Pico" do Ano Conta

A regra é simples, mas pode passar despercebida:

👉 Se em qualquer dia do ano de 2023 você teve US$ 1 milhão ou mais em ativos no exterior, é obrigado a declarar.

O Bacen considera o maior valor alcançado no ano — não importa se esse valor durou apenas 24 horas. O que vale é o “pico” do patrimônio no exterior.

📌 Exemplos Práticos

✅ Caso 1 – Teve US$ 1 milhão por 1 dia

  • Em 15/07/2023 você tinha US$ 1,2 milhão no exterior.

  • No dia seguinte, 16/07, retirou tudo.

📌 Obrigação: Sim, precisa declarar a CBE em 2025.

❌ Caso 2 – Nunca atingiu US$ 1 milhão

  • Seu saldo mais alto em 2023 foi US$ 900 mil.

📌 Obrigação: Não precisa declarar.

🏢 Caso 3 – Empresas (Limite maior)

  • Uma empresa brasileira teve US$ 110 milhões no exterior em 2023.

  • Encerraram o ano com US$ 80 milhões.

📌 Obrigação: Sim, pois ultrapassou o limite de US$ 100 mi em algum momento.

📄 O que você deve declarar?

Se você ultrapassou o limite de US$ 1 milhão em 2023, é preciso informar:

✔️ O valor máximo que atingiu no ano
✔️ Todos os ativos que compuseram esse valor:

  • Contas bancárias no exterior

  • Aplicações financeiras

  • Ações e participações em empresas

  • Imóveis, obras de arte e outros bens

  • Criptomoedas mantidas fora do país (sim, elas contam!)

🚨 E se eu não declarar?

Ignorar essa obrigação pode sair caro. As multas vão de R$ 5.000 a R$ 250.000, dependendo da infração:

  • Entrega fora do prazo

  • Informações incorretas ou incompletas

  • Ausência total da declaração

  • Prestação de informações falsas

Além disso, o Banco Central cruza dados com bancos internacionais por meio do acordo CRS (Common Reporting Standard).

✅ Conclusão

Se você teve US$ 1 milhão ou mais em ativos no exterior em qualquer momento de 2023, mesmo que por um único dia, é obrigado a declarar a CBE até 05/04/2025.

Caso contrário, você está isento.


📌 O que é a Comunicação de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)?

A CBE é uma declaração obrigatória ao Banco Central do Brasil (Bacen) feita por pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil que tenham valores, bens ou direitos no exterior.

É uma forma do governo saber quanto dinheiro e patrimônio os brasileiros mantêm fora do país, seja em:

  • Contas bancárias

  • Investimentos

  • Participações em empresas

  • Imóveis

  • Criptomoedas

  • Outros ativos

👤 Quem deve fazer a CBE?

Você deve declarar a CBE se:

✔️ Pessoa Física ou Jurídica:

  • Reside no Brasil

  • E tinha no exterior, em 31 de dezembro de 2023, valor igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares americanos), ou o equivalente em outra moeda.

📈 Empresas:

  • Se for uma pessoa jurídica residente no Brasil, e teve, em qualquer momento de 2023, mais de US$ 100 milhões em ativos no exterior.

🗓️ Quando declarar?

  • O prazo para declarar os valores de 2023 termina em 05 de abril de 2025, às 18h.

💰 Por que é importante declarar?

  • Para evitar multas (que podem chegar a R$ 250 mil)

  • Para estar em conformidade com o Bacen e a Receita Federal

  • Para não ter problemas futuros em transações internacionais

📘 CBE: Desde Quando é Obrigatória a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior?

Você sabia que os brasileiros que mantêm dinheiro, investimentos ou bens fora do país precisam comunicar isso oficialmente ao Banco Central? Essa obrigação existe há bastante tempo e está prevista na legislação brasileira. Vamos entender melhor?

🕰️ Quando surgiu a obrigatoriedade da CBE?

A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) foi instituída no ano 2000, como uma medida de controle e acompanhamento da economia nacional, especialmente no que diz respeito à movimentação de capitais para fora do país.

Desde então, todos os residentes no Brasil que possuam valores significativos no exterior devem fazer essa comunicação anual ao Banco Central.

📜 Evolução das normas

🔹 Antes de 2020:

A obrigatoriedade existia para quem tivesse, em 31 de dezembro de cada ano, US$ 100 mil ou mais no exterior.

🔹 A partir de 2020:

Esse valor mínimo foi aumentado para US$ 1 milhão, simplificando a exigência para contribuintes com patrimônio elevado fora do país.

🔹 Atual regulamentação:

Hoje, a CBE é regida pela Resolução BCB nº 278, publicada em 31 de dezembro de 2022, e válida desde 1º de janeiro de 2023. Essa norma atualizou regras e procedimentos, mantendo a obrigatoriedade da declaração para quem tinha US$ 1 milhão ou mais em ativos no exterior na data-base de 31/12 do ano anterior.

📌 O que deve ser declarado?

Quem está obrigado deve informar ao Bacen:

  • Contas bancárias no exterior

  • Investimentos em ações, títulos, fundos

  • Participações em empresas

  • Imóveis e bens no exterior

  • Criptomoedas mantidas fora do Brasil

  • Empréstimos, aplicações financeiras e outros direitos

📅 Prazo para declarar em 2025

A CBE referente ao ano-base 2023 deve ser enviada até o dia 05 de abril de 2025, às 18h (horário de Brasília).

⚠️ E se não declarar?

A omissão ou atraso pode gerar multas de R$ 5 mil a R$ 250 mil, além de expor o contribuinte a investigações fiscais. O Banco Central pode cruzar dados com instituições financeiras internacionais por meio do CRS (Common Reporting Standard).

✅ Obrigatório

A obrigatoriedade da CBE existe há mais de duas décadas e continua sendo uma exigência relevante para brasileiros com patrimônio fora do país. Se você tem ou teve mais de US$ 1 milhão no exterior em 2023, não perca o prazo: faça sua declaração até 05 de abril de 2025.


🧾 Como Declarar a CBE (Capitais Brasileiros no Exterior) Passo a Passo

A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) é obrigatória para quem tem ou teve ativos no exterior com valor igual ou superior a US$ 1 milhão, mesmo que por apenas um dia no ano-base. A declaração é feita exclusivamente pela internet, no sistema do Banco Central. Veja abaixo como realizar sua declaração de forma simples e segura:


 🧾 Como Realizar a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)

Se você tem ou teve mais de US$ 1 milhão em ativos no exterior em 2023, precisa fazer a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) ao Banco Central do Brasil. O processo é simples, gratuito e feito 100% online.

Aqui está o passo a passo atualizado para você não errar:

✅ 1. Verifique se você está obrigado a declarar

Você deve declarar se, em 31 de dezembro de 2023, tinha US$ 1.000.000 ou mais (ou valor equivalente em outra moeda) em ativos fora do Brasil, incluindo:

  • Contas bancárias

  • Investimentos

  • Participações em empresas

  • Imóveis

  • Criptomoedas

  • Empréstimos e outros bens e direitos

✅ 2. Separe as informações necessárias

Antes de acessar o sistema, tenha em mãos:

  • Seus dados pessoais (nome, CPF/CNPJ, e-mail)

  • Informações sobre os ativos no exterior (tipo, localização, valores)

  • Valor dos ativos em moeda original e convertido para dólares americanos (US$) na data-base 31/12/2023

  • Nome da instituição financeira, caso se trate de conta ou aplicação

✅ 3. Acesse o site do Banco Central

Entre diretamente no sistema CBE:
🔗 Inicie A Declaração ou acesse https://www3.bcb.gov.br/cbe)

Você será redirecionado para fazer login com a sua conta gov.br (nível prata ou ouro).

✅ 4. Inicie sua declaração

  1. Após login, clique em "Nova Declaração"

  2. Escolha a opção "CBE Anual - Base 31/12/2023"

  3. Preencha os dados solicitados sobre você e os ativos

  4. Revise com atenção

  5. Clique em "Finalizar e Enviar"

O sistema vai gerar um comprovante de envio com número de protocolo. Guarde esse documento!

⏰ Prazo para entrega

A CBE referente ao ano-base 2023 deve ser enviada até:
📆 05 de abril de 2025, às 18h (horário de Brasília)

⚠️ Penalidades por atraso ou omissão

Deixar de declarar, declarar fora do prazo ou com erros pode gerar multas de até R$ 250.000, além de fiscalização e cruzamento de dados com instituições internacionais.

✅ Conclusão

Declarar a CBE é uma obrigação séria para quem tem patrimônio no exterior. Com organização e atenção, o processo é rápido e evita problemas futuros com o Banco Central e a Receita Federal.

Se você ainda tem dúvidas, consulte um contador especializado ou deixe sua pergunta nos comentários!


Ficou com dúvidas? Deixe seu comentário ou fale com um especialista. É melhor prevenir do que pagar multa!



Local: Resende - RJ, Brasil

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