APOSENTADORIA ESPACIAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS

 

APOSENTADORIA ESPACIAL PARA 

OS SERVIDORES PÚBLICOS 

A aposentadoria especial no serviço público para servidores expostos a agentes nocivos é um direito previsto na legislação brasileira, ainda que haja algumas especificidades para servidores públicos em relação ao regime geral (INSS). Abaixo, apresento os dispositivos legais mais relevantes:

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1. Base Constitucional

• Constituição Federal de 1988:
  • Artigo 40, §4º, inciso III: Prevê que servidores que exerçam atividades com exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física têm direito à aposentadoria especial, desde que essa exposição seja permanente, não ocasional nem intermitente.

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2. Regulamentação Infraconstitucional

A regulamentação da aposentadoria especial no serviço público demorou muito tempo para ser implementada, mas algumas normas complementam essa previsão constitucional:

2.1. Lei Complementar nº 150/2021

• Essa lei regulamentou a aposentadoria especial para servidores públicos em atividades insalubres ou perigosas, com critérios semelhantes aos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

2.2. Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais)

• Artigo 186, §1º:
  • Previa a aposentadoria por invalidez permanente para servidores expostos a condições insalubres, com proventos integrais, quando causados por acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.

2.3. Lei nº 8.213/1991 (Regime Geral de Previdência Social)

• Artigo 57:
  • Embora aplicada primariamente ao RGPS, o Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou a aplicação subsidiária das regras do RGPS para servidores públicos, enquanto não houvesse regulamentação específica no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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3. Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)

1. Mandados de Injunção (MI) nº 795, nº 992 e outros:

   • O STF reconheceu a mora legislativa (omissão) na regulamentação da aposentadoria especial para servidores públicos.
   • Determinou a aplicação do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 para servidores públicos expostos a agentes nocivos.

2. Aposentadoria Especial com Base no RGPS:

   • Até que fosse regulamentada a aposentadoria especial no serviço público, o STF determinou que se utilizem os critérios do Regime Geral de Previdência Social para servidores que comprovem exposição a agentes nocivos.

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4. Principais Requisitos

Para obter a aposentadoria especial no serviço público:

1. Comprovação de Exposição a Agentes Nocivos:
   • Deve ser comprovada por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e, se necessário, laudos técnicos (LTCAT).
2. Atividade Permanente e Não Ocasional:
   • A exposição deve ser contínua e habitual, não ocasional ou intermitente.
3. Tempo de Contribuição:
   • 25 anos de exposição em condições insalubres, conforme as regras aplicadas ao RGPS.

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5. Direito Adquirido e Reforma da Previdência

1. Reforma da Previdência – EC nº 103/2019:
   • A Reforma da Previdência alterou as regras para aposentadoria especial, incluindo uma idade mínima para os servidores que ingressaram após a EC nº 103.
   • Para quem já tinha cumprido os requisitos antes de 13/11/2019, vale o direito adquirido, com as regras anteriores (sem idade mínima).

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6. Resumo da Legislação e Jurisprudência

• Constituição Federal (art. 40, §4º, III): Previsão da aposentadoria especial no serviço público.
• Lei nº 8.213/1991 (art. 57): Aplicável subsidiariamente aos servidores públicos, conforme decisão do STF.
• Lei Complementar nº 150/2021: Regulamenta formalmente a aposentadoria especial para servidores públicos.
• Decisões do STF (MI 795, MI 992, entre outros): Garantem a aplicação das regras do RGPS até a regulamentação específica.

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7. Conclusão

A aposentadoria especial no serviço público é garantida pela Constituição Federal, e sua regulamentação foi tardia, mas complementada por decisões do STF e leis aplicáveis. Servidores expostos a agentes nocivos podem se basear:

1. Na Constituição (art. 40, §4º, III).
2. No art. 57 da Lei nº 8.213/1991 (aplicação subsidiária).
3. Na Lei Complementar nº 150/2021.

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